Dep. Bruno Toledo cobra da ALE apreciação de matérias que dão maior autonomia ao MP de Conta

O deputado estadual Bruno Toledo (PROS) participou – na manhã desta terça-feira, dia 30 – da sabatina do procurador do Ministério Público de Contas, Rodrigo Siqueira Cavalcante. O procurador foi o escolhido pelo Executivo, por meio da lista tríplice do órgão ministerial, para ocupar a cadeira de novo conselheiro do Pleno. A escolha se deu após uma batalha judicial em que o governador Renan Filho defendia a livre nomeação.

Toledo, durante a sabatina, destacou o momento histórico para o Estado de Alagoas. “É a primeira vez que o Tribunal de Contas do Estado terá a composição prevista na Constituição Estadual”, salientou o parlamentar. Bruno Toledo ainda fez um retrospecto da disputa jurídica para se chegar à nomeação do procurador Rodrigo Siqueira Cavalcante.

“Alguns falam da longa espera. Eu queria, diante disso, falar de como veio sendo feito o trabalho do Ministério Público de Contas, que é um órgão importantíssimo de fiscalização, com homens e mulheres abnegadas que exercem sua função com pouca estrutura. Em 2015, eu já alertava para a oportunidade que a Casa tinha de contribuir com o órgão para que ele tivesse uma situação melhor de funcionamento”.

Toledo aproveitou a oportunidade para cobrar a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB), e de uma Lei Complementar que versam sobre a autonomia do Ministério Público de Contas. “Isto trará estabilidade e independência ao órgão. Com o passar do tempo e algumas batalhas jurídicas, o Ministério Público de Contas tem a oportunidade de ter um de seus membros como conselheiro. Que sirva também para trazer mais força à Corte, mas que também fortaleça o órgão ministerial. A instituição é muito importante e merece reconhecimento”.

Nomeação

Bruno Toledo lembrou que a indicação do novo conselheiro se faz depois da “demanda judicial”. “Alguns tentam navegar no populismo de dizer que esta é a primeira indicação que não teve demanda judicial. Isso é uma falácia. Houve até medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). Então, essa é uma manhã histórica e eu não poderia faltar. Sei que independente do nome indicado, o Ministério Público de Contas teria alguém capaz para contribuir com o Tribunal de Contas”. O parlamentar reforçou que, dos nomes indicados na lista tríplice, todos tinham condições para a missão.

Indagação

Uma das perguntas de Toledo ao futuro conselheiro foi sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Executivo estadual, no qual solicita 20 anos para adequar o gasto do limite constitucional com Educação. “O Poder Executivo vem colocando a despesa com os inativos para compor o limite constitucional”, explica o deputado. O parlamentar do PROS questionou a posição de Rodrigo Siqueira sobre o assunto.

“Respondendo a pergunta: eu particularmente entendo que a utilização dos inativos para compor o gasto com o mínimo constitucional é uma prática indevida. Em que pese ser indevida, até pouco atrás, era feita e hoje não mais. O governo do Estado de Alagoas não usou isso por uma questão de má-fé, mas de dúvida quanto ao direito positivo. Assim, eles aplicavam na base do cálculo. O governo me parece que buscou adequar a sua situação resolvendo esse problema propondo o TAC com a finalidade de fazer essa correção. Não quero entrar no mérito para não fazer julgamento antecipado. Mas, de modo geral, eu diria que vejo como possível uma transição de um modelo que não está sendo feito da forma correta, em razão de um motivo plausível, que são outras políticas públicas essências. Então, é possível a transição graduada. Talvez, não em um prazo de 20 anos, mas mais curto. A transição abrupta representaria um grande prejuízo para a sociedade”, respondeu o procurador.

Mesmo reconhecendo a prática como um erro que vem sendo cometido, Siqueira chamou a atenção para a realidade e o risco de se comprometer outros gastos do governo com uma mudança imediata.

Bruno Toledo ainda indagou sobre aquisição de insumos de forma fracionada por parte do Executivo como forma de burlar licitações. Siqueira condenou o fracionamento e concordou com o ato ser uma forma de driblar processos licitatórios. “É uma forma de ferir uma regra da lei de licitações”. O parlamentar ainda fez outros questionamentos ao procurador.

Ao fim do processo de sabatina, Toledo destacou que “o procurador Rodrigo Cavalcante se mostrou preparado para a função para a qual foi indicado. Na sabatina, demonstrou equilíbrio, conhecimento e sensatez. Votei favorável ao seu nome com total tranquilidade”.

A sabatina foi convocada pelos deputados estaduais Sérgio Toledo (PSC) e Inácio Loiola (PSB), que são presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, e de Orçamento e Finanças, respectivamente.

30/05/2017

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